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Resolução do Contran passará a permitir pagamento de multas em cartões de crédito ou débito.

Por meio de uma resolução nº 736, o Conselho Nacional de Trânsito, publicou na data do dia 6 de julho desse ano, que finalmente ele liberou o pagamento das multas e outros débitos relativos ao automóvel por meio dos cartões de débito e crédito, no caso sendo em crédito os valores podem ser parcelados. Essa medida passou a já valer desde a data da sua publicação na resolução.

A promessa é de facilitar o seu pagamento de suas dívidas do veículo é bem antiga, desde 18 de outubro do ano de 2017, o Contran havia liberado essa modalidade para cartão via a resolução nº 697. Porém, em maio desse ano, o órgão havia suspendido tal resolução sem nenhuma explicação.

Corra e aproveite para regularizar a situação do seu veículo antes que sofra alteração na medida novamente.

Os únicos débitos que são relativos ao veículo e não podem ser pagos através de cartão ou até mesmo ser parcelado são as multas inscritas em dívida ativa, ou parcelamentos inscritos em uma cobrança administrativa, os veículos licenciados de outras Unidades da Federação e também as multas aplicadas por órgãos autuadores que não estejam autorizando o parcelamento e arrecadação através de cartões de crédito e débito.

Apesar de ainda não ser uma medida adotada por todos os órgãos competentes da área, a expectativa é que muito em breve todos os órgãos estejam aceitando essa nova forma de pagamento. Podendo assim facilitar que todas as pessoas consigam deixar em ordem os seus veículos.

Hoje a quantidade de carros presente no trânsito é muito elevada, fazendo que a quantidade de multas aumente de maneira absurda. E muito desses veículos acabam ficando irregulares, pois seus donos não possuem dinheiro para quitar esses débitos. Um dos principais fatores é que eles tinham que ser pagos de forma à vista. E logo também já vinha seguro obrigatório, IPVA, transferência, vistoria. Isso dificulta a vida do condutor regularizar a situação do seu veículo.

Por isso o Contran resolveu adotar essa nova medida de parcelar e ainda aceitar cartão de crédito e débito na hora de pagar suas multas. Com isso a expectativa é que diminua de forma significativa o número de inadimplência e de veículos irregulares em circulação.

Se você possui alguma pendência com o órgão, procure regularizar o quanto antes, aproveite essa nova medida para poder quitar todos os seus débitos e estar com seu veículo regularizado. Para assim evitar maiores dores de cabeça no futuro. Assim como essa medida já havia sido tomada e revogada, não demore para aproveitar pois ela pode novamente ser revogada e você acabar perdendo essa oportunidade.

Com a oscilação da economia do nosso país, todos os setores acabam sendo afetados. Com certeza esse deve ser o motivo da medida ter sido revogada. E com a melhora atual da economia ela voltou a vigorar.

Porém, nunca sabemos o que irá acontecer e com as eleições à caminho, podemos estar a mercê de outra reviravolta na economia atual.

Essa mudança econômica nos últimos tempos tem beneficiado vários setores do país. E o aumento do giro comercial está abrindo novas oportunidades de trabalho fazendo com que o povo brasileiro possa novamente ter uma vida mais tranquila. O órgão espera que com essa mudança possa fazer com que as pessoas possam resolver suas pendências dos veículos.

E possa de maneira coletiva ser regularizado o maior número de carros possíveis.

Por isso, se você faz parte desse número de pessoas que possuem pendências, procure a sede do órgão para negociar suas dívidas e regularizar a situação do seu veículo o mais rápido possível.

Podendo circular livremente novamente sem nenhuma preocupação. Corra hoje mesmo para poder negociar sua dívida.

Ricardo Ferreira Rodrigues


Projeto aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Nos últimos dias, sabe-se que no Brasil tem acontecido situações que vem causando muita polêmica. A última, se deve ao novo trâmite que foi proposto na Câmara dos Deputados recentemente. A proposta é que os agentes de trânsito tenham a permissão de multar condutores, apenas se eles conseguirem provar que a infração realmente aconteceu.

O atual Código de Trânsito permite que se perpetue a lei tácita chamada de ''fé pública'', em que o condutor do veículo ou até mesmo o proprietário precisam coletar provas para provarem que estão de acordo com a lei.

Dessa forma o Projeto de Lei, que ainda será julgado no Congresso Nacional, pretende alterar totalmente esse método utilizado pelos agentes de trânsito. Dessa forma, deve ocorrer o contrário: as autoridades de trânsito, responsáveis por identificar as infrações nas vias, precisam comprovar por meio de equipamentos, tanto eletrônicos quanto audiovisuais, que a infração realmente existiu e portanto, é totalmente justificável a aplicação da penalidade.

Nos dias de hoje, os agentes de trânsito já possuem a obrigação de agir dessa forma quando acontecem casos em que o condutor comete a infração por excesso de velocidade . Em situações como essas, os agentes precisam encaminhar fotos para a comprovação.

No entanto, a maior parte das infrações que são cometidas o trânsito, não cabe ao agente buscar provas e indícios a fim de mostrar às autoridades superiores sobre o motivo da multa. Isso porque já existem outros dispositivos que possibilitam que sejam feitos os registros eletrônicos em casos de avanço de sinal. Vale ressaltar ainda que as autuações em que o agente está presente tem a mesma validade que as demais.

Sendo assim, o maior intuito do PL é colocar um fim em em todos os registros de infração que não podem ser comprovados através dos recursos tecnológicos disponibilizados no momento, isto é, equipamentos de uso eletrônico ou então audiovisual.

Os autores do projeto de lei possuem boas justificativas para que ele tramite no Congresso Nacional. A primeira justificativa baseia-se no fato de que na Constituição Federal está estabelecido princípios, tanto da defesa quanto da contradição. .Além disso, foi considerado que a atual legislação pode prejudicar o cidadão que, neste caso, pode ser inferiorizado sob o poder que o Estado exerce.

Já o segundo argumento lançado para justificar o PL faz ainda mais sentido , uma vez que reflete a fragilidade do atual sistema de punição brasileira. Com isso, pode-se realçar que a certeza de que a multa foi realmente aplicada, na maioria das vezes, não é garantia de que ele não cometa novamente o mesmo erro. Isso porque, apenas multar não serve como medida educativa, que no fim das contas, é o meio mais eficaz para conscientizar e educar os condutores infratores.

A questão gera polêmica, principalmente entre os cidadãos brasileiros, uma vez que, no Brasil, não é surpresa para ninguém que os abusos de trânsito acontecem a todo momento e praticamente em todo lugar, o que resulta em um cenário, muitas vezes, desastroso. Para perceber isso, basta acompanhar os noticiários. Dessa forma, muitos afirmam que essa medida inverte os papeis de autoridade e fomenta o poder de motoristas infratores, que já estão acostumados a livrar-se de multas e flagrantes com muita facilidade.

Desse modo, é preciso pensar muito sobre o assunto para poder opinar sobre. Já que, apesar de realmente ser bastante difícil para o condutor provar que não estava errado e não cometeu determinado delito, esse projeto de lei também pode invalidar o poder dos agentes sobre o trânsito brasileiro e o que é pior, facilitar a vida de motoristas imprudentes e negligentes, que colocam a vida de outros veículos e passageiros em risco.

Ana Paula Oliveira Coimbra


Confira aqui o passo a passo para anular a sua multa de trânsito.

Muitas pessoas não concordam com multas de trânsito que recebem ou nascido em situação financeira positivo para arcar com compromisso de pagamento do valor estipulado pela multa. O que muitas pessoas não sabem é que existem formas de anular uma multa dependendo de sua gravidade.

Multas de leve ou média gravidade, por exemplo, são suscetíveis a anulação. Um exemplo disso são as multas por conta de excesso de velocidade, permitida ou a respeito do rodízio, além de rodar com carro sem portar o respectivo documento do automóvel.

Embora seja altamente possível revogar a multa, existem algumas condições que devem ser atendidas para transformar a autuação em uma advertência. O código de trânsito brasileiro em seu artigo de número 267 prevê a troca da multa por advertência, entretanto, o condutor não pode ter nenhuma outra infração do mesmo gênero registrada no período de 12 meses antes da multa, cujo condutor deseja revogação, ou seja, uma das condições para que você consiga trocar o pagamento de uma multa por uma advertência, é que a infração não tenha repetido nos últimos 12 meses e que a multa seja de média ou leve gravidade.

Essa substituição não acontece automaticamente: o condutor interessado em não pagar a multa e assinar uma advertência no lugar, deve se dirigir ao órgão de trânsito que aplicou a multa. Essa advertência deve ser recorrida no prazo de até 15 dias depois do recebimento da multa, sendo que o requerimento possui um formulário específico que pode ser encontrado no site dos órgãos de trânsito.

O requerimento de substituição de multa por advertência deve ser levado ao órgão de trânsito responsável, juntamente com o histórico do condutor, ou seja, o prontuário que demonstra que nos últimos 12 meses antes do registro da infração, o motorista não cometeu nenhuma infração do gênero da que ele está recorrendo. Esse documento pode ser conseguido através do Detran de seu estado.

Uma vez que todo esse processo é realizado, o condutor apenas deve esperar pela determinação da autoridade de trânsito. No julgamento a primeira coisa ser considerada é a lei.

Carolina B.


Saiba aqui como fazer para trocar sua multa de trâsito por uma advertência.

Poucas pessoas sabem, mas no caso de multa por infrações leves e médias, como por exemplo conduzir seu veículo sem os devidos documentos, desrespeito ao rodízio ou parar em cima da faixa de pedestres, pode ser trocada por uma advertência, isentando o condutor do pagamento do valor imposto e livrando-o também de levar os devidos pontos na carteira.

O Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, realizou a regulamentação da medida para fins educativos, não penalizando demais condutores que sejam considerados bons. Em alguns casos, existem motoristas que podem até ser penalizados com a perda do desconto no IPVA por um infração leve, então, pensando nisso, o órgão tomou a decisão de usar-se dessa medida.

Essa troca da multa por uma advertência não acontece automaticamente e é claro, tem algumas condições: a troca é válida apenas para multa aplicada dentro do período de 12 meses atrás, sendo que o motorista que solicitar a substituição, precisa ter boa conduta. Portanto, se você já teve a habilitação suspensa, por exemplo, não vai conseguir usar-se do benefício da troca de multa por advertência.

Outro ponto a atentar-se é quem aplicou a multa, pois dependendo de qual órgão te notificou, o procedimento pode se diferenciar. Para saber essa informação, basta que você olhe na carta que recebeu em sua residência, quem fez a emissão de autuação. As opções são: órgãos do governo do estado, federal ou da prefeitura.

Se a multa têm procedência do governo federal, é necessário preencher o formulário de solicitação de advertência, entregando juntamente com os demais documentos exigidos (cópias: cnh, notificação da autuação, rg e histórico de prontuário de condutor) para o trâmite, em uma unidade dos Correios ou da Polícia Rodoviária. No caso da multa ter procedência do governo do estado, o condutor deve procurar o Detran.

Em alguns estados, como em São Paulo, a solicitação pode ser feita através do site do Detran. Basta realizar o cadastro e procurar nos Serviços Online, o item “Solicitar e acompanhar recursos de penalidade”.

Carolina B.


Para que o motorista infrator receba o desconto, ele precisa estar cadastrado no aplicativo e opte por gerar a multa, sem precisar marcar apresentação de recurso ou defesa prévia, assumindo assim ter feito a infração.

Já está disponível para motoristas de todo o Brasil, o download do SNE, Sistema de Notificação Eletrônica, que é um aplicativo que oferece aos motoristas cadastrados descontos de 40% em multas interestaduais, recebidas em trânsito.

O aplicativo foi desenvolvido a pedido do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) com a finalidade de estabelecer uma comunicação entre os órgãos de trânsito e motoristas com mais agilidade e eficiência no recebimento das notificações de infrações.

Os motoristas que desejam o acesso a essas informações devem baixar o aplicativo SNE e assim fazer uma conta pessoal, de forma que os dados do automóvel sejam cadastrados, como a placa e o código Renavam do veículo.

Após o cadastramento o motorista terá acesso a informações de todas as multas recebidas, podendo assim fazer a cópia do código de pagamento, fazer o reconhecimento da infração, e até mesmo realizar o download do formulário que indica o condutor responsável pela infração, em casos em que seja necessário.

Em relação ao desconto de 40% abatido no valor das multas, era um benefício já previsto por uma lei que foi publicada no mês de maio deste ano. A Lei 13.281 entrou em vigor no último dia 1º de novembro, mesma data em que passam a valer os valores atualizados das multas de trânsito.

Para que o motorista infrator receba o desconto, ele precisa estar cadastrado no aplicativo e opte por gerar a multa, sem precisar marcar apresentação de recurso ou defesa prévia, assumindo assim ter feito a infração.

Segundo oDenatran outras funcionalidades ainda serão disponibilizadas para aprimorar o sistema. Já na próxima semana o aplicativo será disponibilizado para aparelhos IOS.

Já são adeptos do sistema o equivalente a mais de 1,6 mil órgãos de autuação de todo o Brasil. Além dos Órgãos do Detran de todos os estados, inclusive do Distrito Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), órgãos municipais e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). A inclusão desses órgãos no sistema permite que eles enviem as notificações de multas em estradas interestaduais, por meio do aplicativo. Assim, as multas e suas informações chegarão mais rápido ao conhecimento dos motoristas, permitindo assim que eles quitem e recebam o desconto.

Para saber mais informações sobre o aplicativo e deu download acesse servicos.serpro.gov.br/sne.

Por Sirlene Montes

 

Aplicativo SNE


Condutores que transitarem na faixa exclusiva para ônibus receberão a infração de multa gravíssima, com a penalização de 7 pontos na CNH e terão que desembolsar o valor de R$ 191,54.

Mais uma modificação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no CTB (Código Brasileiro de Trânsito), dessa vez, a modificação foi feita no artigo 184 do CTB, que se refere à infração de condutor que transita em faixas e vias exclusivas de ônibus, a partir de agora o condutor que cometer essa infração será penalizado com uma infração considerada gravíssima, perderá 7 pontos em sua carteira de habilitação e terá que desembolsar R$ 191,54 para pagar a multa e regularizar sua situação junto ao Detran.

A alteração já começou a vigorar, a sua publicação foi feita em Diário Oficial no último dia 31 de agosto, sexta-feira, sendo que essa nova resolução valerá tanto para os condutores que transitarem nos corredores (à esquerda), quanto para os que transitarem em faixas exclusivas (à direita). Além disso, o condutor poderá ter seu veículo apreendido, o que anteriormente não acontecia.

A mudança modificou drasticamente o artigo 184 que anteriormente considerava infração leve transitar na faixa exclusiva aos transportes coletivos (à direita), anteriormente o condutor era penalizado com 3 pontos na carteira, já transitar em via esquerda exclusiva a transporte coletivo era considerado infração grave, e o condutor perdia 5 pontos na carteira, em ambos os casos a multa que deveria ser paga seria no valor de R$ 127,69.

A alteração visa conter a quantidade de infrações cometidas, sendo que esse tipo de infração só vem aumentando e de forma considerável, segundo estatísticas feitas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) como, por exemplo, as infrações cometidas na cidade de São Paulo que cresceram mais de 60% somente no primeiro semestre deste ano, crescimento comparado ao mesmo período do ano passado.

A estatística também revelou a quantidade de multas aplicadas nesse período da pesquisa, neste primeiro semestre de 2015, foram aplicadas 702.540 multas, sendo que no primeiro semestre de 2014 foram aplicadas 434.415.

Então, se você que é um condutor de veículo, fique atento, redobre sua atenção para não ser surpreendido, trafegue somente em vias exclusivas para veículos e evite constrangimentos.

Por Rodrigo da Silva Monteiro

Faixa exclusiva de ônibus

Foto: Divulgação





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