Mudanças na CNH e Multas de Trânsito – Novo CTB





Proposta enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ainda depende de aprovação.

A proposta feita pelo Governo Federal, que traz algumas mudanças, com Projetos de lei, com alteração do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), está sendo analisada por uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

Entre as mudanças proposta na alteração com maior evidência, será o aumento da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o aumento do número de pontos de infração para sua suspensão. Apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 3267/19 também extingui a necessidade de exame toxicológico para motoristas profissionais e às multas para quem não transporta criança em cadeirinha. Além disso, entre outras mudanças no projeto, muda as regras sobre uso de faróis de dia, sobre renovação de carteira de habilitação e emissão da documentação dos carros.




Aumento na pontuação de infrações na CNH

Entre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro é a elevação do aumento para 40 pontos na pontuação de infrações de trânsito para suspensão da CNH, que atualmente ao acumular 20 pontos em um ano o motorista perde o direito de dirigir temporariamente.

Os motoristas profissionais que atinge 14 pontos no período de um ano perde o direito de dirigir e no projeto passa pra 30 pontos e deverão passar por curso de reciclagem e não mais perder o direito de dirigir.


Ampliação para 10 anos da validade da CNH

Quanto a validade da CNH, o projeto amplia de cinco para dez anos e aos motoristas com mais de 65 anos passa de três para cinco anos. O governo federal justifica a mudança com o aumento da expectativa de vida do brasileiro.

Candidatos reprovados nos exames CNH

O projeto de lei também acaba com intervalo de 15 dias para que o candidato reprovado no exame prático e escrito possa refazer os exames para obtenção de CNH. Na avaliação do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, a reprovação do candidato na maioria das vezes não acontece por despreparo ou desconhecimento, e sim muitas vezes por algum problema do momento como stress e nervosismo.

Exclusão da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais

Quanto o exame toxicológico, o projeto exclui a exigência do exame, na habilitação ou na renovação da CNH, para os motoristas profissionais de caminhões, ônibus e veículos semelhantes. O governo declara a necessidade de mudança já avalia que o exame nem sempre é exato, além de ser um procedimento caro. Segundo Rodrigo Silveira, diretor Orbitae ( empresa especialista em diagnóstico humano e forense), a precisão dos exames toxicológicos é de mais de 99% e os laboratórios responsáveis pelos diagnósticos são credenciados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

Fim das multas para que não utilizar cadeirinha infantil no carro

Uma das mudanças que tem causado polêmicas é sobre acabar com a multa para que não utilizar a cadeirinha infantil. No texto apresentado pelo presidente é ainda obrigatório o uso das cadeirinhas para crianças pequenas, no entanto, não existe multa para quem não obedecer e quem desobedecer recebe somente uma advertência por escrito. A infração hoje para quem não utiliza cadeirinha é considerada gravíssima e tem aplicação de multa.

As mudanças propostas pelo PL não se atém apenas à CNH. O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças pequenas, mas acaba com a multa para quem desobedecê-la, por exemplo. A mudança casou opiniões contrárias ao do governo, já que segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), os dispositivos de segurança e as cadeirinhas e dispositivos reduzem entre 54% e 80% as mortes de crianças e 70% a de bebês.

O projeto de lei para entrar em vigor e virar lei, com essas mudanças, será necessário ser aprovado pela Câmara dos Deputados e após pelo Senado Federal.

Adoniran Peres

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